HC 973854 - DECISAO

HC 973854 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via substitutiva do recurso; a alegação de nulidade da pronúncia está preclusa por ter sido deduzida apenas em sede de revisão criminal e não no recurso próprio; matérias de dosimetria e reexame de provas não foram objeto de deliberação no acórdão de revisão, de modo que o STJ não pode conhecê-las sem supressão de instância; precedente sobre inexistência de constrangimento ilegal na dosimetria (HC n. 785.980/RN) transitou em julgado.

Parties
Paciente: WILLIAN COSTA OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Da Decisão De Pronúncia, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Da Decisão De Pronúncia Dosimetria Da Pena Preclusão Supressão De Instância +1 more

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Parties

WILLIAN COSTA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 nulidade da pronúncia fundada em depoimentos de ouvir dizer
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via substitutiva do recurso; a alegação de nulidade da pronúncia está preclusa por ter sido deduzida apenas em sede de revisão criminal e não no recurso próprio; matérias de dosimetria e reexame de provas não foram objeto de deliberação no acórdão de revisão, de modo que o STJ não pode conhecê-las sem supressão de instância; precedente sobre inexistência de constrangimento ilegal na dosimetria (HC n. 785.980/RN) transitou em julgado.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.