AREsp 2257804 - ACORDAO

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As nulidades apontadas referem-se a atos anteriores à pronúncia e, tendo havido posterior sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, a impugnação da sentença de pronúncia fica prejudicada; assim, o agravo regimental não apresentou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ROGERIO PORTELA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Da Decisão De Pronúncia, Superveniência De Sentença Condenatória, Homicídio Duplamente Qualificado, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Nulidade Da Decisão De Pronúncia Superveniência De Sentença Condenatória Homicídio Duplamente Qualificado Agravo Regimental

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Parties

ROGERIO PORTELA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidades suscitadas na decisão de pronúncia
  2. 2 Colidência de defesas por um único defensor na fase de sumário de culpa
  3. 3 Violação do direito ao silêncio/autoincriminação por confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

As nulidades apontadas referem-se a atos anteriores à pronúncia e, tendo havido posterior sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, a impugnação da sentença de pronúncia fica prejudicada; assim, o agravo regimental não apresentou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.