HC 968659 - DECISAO

HC 968659 - DECISAO

Por tramitar o habeas corpus em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em confronto com o princípio da unirrecorribilidade, e na ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício, o Relator, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência pacificada de que o habeas corpus não substitui recurso previsto em lei, não conheceu da impetração.

Parties
Paciente: ELIAS LISBOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Da Decisão De Pronúncia, Excesso De Linguagem, Bis in Idem, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Liminar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Decisão De Pronúncia Excesso De Linguagem Bis in Idem Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

ELIAS LISBOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por excesso de linguagem e valoração indevida de provas e circunstâncias judiciais
  2. 2 alegada ocorrência de bis in idem na individualização da pena
  3. 3 possibilidade de processamento de habeas corpus em paralelo a recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Por tramitar o habeas corpus em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em confronto com o princípio da unirrecorribilidade, e na ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício, o Relator, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência pacificada de que o habeas corpus não substitui recurso previsto em lei, não conheceu da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 55-57).
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.