HC 978140 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a decisão de pronúncia encontra-se preclusa e existe sentença condenatória transitada em julgado, o que inviabiliza seu reexame em sede de revisão criminal, e porque a dosimetria não apresenta flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique alteração em caráter revisional, de acordo com a jurisprudência do STJ e do STF.
- Parties
- Paciente: JOSÉ OSMAR DE MORAES; Interessado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Nulidade Da Decisão De Pronúncia, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Concurso Formal Impróprio, Crime Continuado, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
JOSÉ OSMAR DE MORAES
Paciente
Ministério Público Federal
Interessado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Nulidade da decisão de pronúncia por ausência de indícios de autoria
- 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de revisão criminal
- 3 Se a revisão criminal admite reexame de questões já preclusas ou apreciadas com trânsito em julgado
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a decisão de pronúncia encontra-se preclusa e existe sentença condenatória transitada em julgado, o que inviabiliza seu reexame em sede de revisão criminal, e porque a dosimetria não apresenta flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique alteração em caráter revisional, de acordo com a jurisprudência do STJ e do STF.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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