AREsp 2703249 - DECISAO

AREsp 2703249 - DECISAO

Como houve condenação definitiva pelo Tribunal do Júri com trânsito em julgado confirmando as qualificadoras, qualquer alegada nulidade da sentença de pronúncia ficou superada e a análise do agravo em recurso especial tornou-se prejudicada, devendo o agravo ser julgado prejudicado.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE MARCELO DO PRADO VASCO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado Em Razão Da Superveniência De Sentença Condenatória Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado.
Legal Topics
Nulidade Da Decisão De Pronúncia, Qualificadora Do Uso De Meio Que Dificultou a Defesa, Superveniência De Sentença Condenatória, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Nulidade Da Decisão De Pronúncia Qualificadora Do Uso De Meio Que Dificultou a Defesa Superveniência De Sentença Condenatória Preclusão

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE MARCELO DO PRADO VASCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado Em Razão Da Superveniência De Sentença Condenatória Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri prejudica a análise de suposta nulidade na decisão de pronúncia
  2. 2 Se a qualificadora do uso de meio que dificultou a defesa da vítima foi corretamente mantida na sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

Como houve condenação definitiva pelo Tribunal do Júri com trânsito em julgado confirmando as qualificadoras, qualquer alegada nulidade da sentença de pronúncia ficou superada e a análise do agravo em recurso especial tornou-se prejudicada, devendo o agravo ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.