HC 933949 - ACORDAO

HC 933949 - ACORDAO

A superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri torna prejudicada o habeas corpus que objetiva desconstituir a decisão de pronúncia, porque o título judicial que se pretende anular foi superado pela decisão do Conselho de Sentença; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio, salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso.

Parties
Agravante: BRUNO DILERMANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidade Da Decisão De Pronúncia, Prejudicialidade Pela Superveniência De Sentença Condenatória, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Da Decisão De Pronúncia Prejudicialidade Pela Superveniência De Sentença Condenatória Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

BRUNO DILERMANDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Nulidade da decisão de pronúncia por fundamentação em elementos informativos do inquérito e depoimentos indiretos

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri torna prejudicada o habeas corpus que objetiva desconstituir a decisão de pronúncia, porque o título judicial que se pretende anular foi superado pela decisão do Conselho de Sentença; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio, salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que julgou prejudicado o agravo regimental em habeas corpus