HC 882176 - ACORDAO

HC 882176 - ACORDAO

Por superveniência de sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença na ação penal indicada, o habeas corpus que busca desconstituir a decisão de pronúncia fica prejudicado, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: HAMILTON DA SILVA DO CARMO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Nulidade Da Decisão De Pronúncia, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade Do Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Nulidade Da Decisão De Pronúncia Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade Do Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Habeas Corpus

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Parties

HAMILTON DA SILVA DO CARMO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória pelo Conselho de Sentença torna prejudicado o habeas corpus que busca a desconstituição da decisão de pronúncia
  2. 2 Se houve nulidade por ausência de apresentação de alegações finais da defesa que justifique a desconstituição da pronúncia

Ratio Decidendi

Por superveniência de sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença na ação penal indicada, o habeas corpus que busca desconstituir a decisão de pronúncia fica prejudicado, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.