HC 975812 - ACORDAO

HC 975812 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já decidido (HC n. 914.267/CE), não tendo sido apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; ademais, a pronúncia não se apoiou exclusivamente em prova colhida em inquérito policial ou em "ouvi dizer", existindo conjunto probatório produzido em juízo e depoimento de testemunha ocular considerado irrepetível, e aplica-se a preclusão temática e temporal, sendo incabível novo exame nesta via.

Parties
Paciente/agravante: REGINALDO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Do STJ (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Nulidade Da Decisão De Pronúncia, Preclusão Temática E Temporal, Prova Irrepetível, Reconhecimento Fotográfico, Art. 155 Do CPP, Art. 226 Do CPP, Tribunal Do Júri
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Da Decisão De Pronúncia Preclusão Temática E Temporal Prova Irrepetível Reconhecimento Fotográfico +3 more

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Parties

REGINALDO ALVES DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Do STJ (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suposta nulidade da decisão de pronúncia por fundamentação em elementos do inquérito e em depoimentos de ouvir dizer
  2. 2 mera reiteração de habeas corpus já decidido (preclusão temática e temporal)
  3. 3 possibilidade de exame da pronúncia após trânsito em julgado e reverificação em revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já decidido (HC n. 914.267/CE), não tendo sido apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; ademais, a pronúncia não se apoiou exclusivamente em prova colhida em inquérito policial ou em "ouvi dizer", existindo conjunto probatório produzido em juízo e depoimento de testemunha ocular considerado irrepetível, e aplica-se a preclusão temática e temporal, sendo incabível novo exame nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental