HC 1059599 - ACORDAO

HC 1059599 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a superveniência de sentença condenatória transitada em julgado, aliada à preclusão temporal e temática da impugnação da pronúncia e ao exame anterior da matéria pelo STJ (que apontou óbice à reavaliação probatória em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ), torna inadequado o uso do habeas corpus para rediscutir nulidades da pronúncia ou revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: JOAO MARCELO GONCALVES VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Nulidade Da Decisão De Pronúncia, Prova Inquisitorial, Preclusão Temporal E Temática, Coisa Julgada, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Da Decisão De Pronúncia Prova Inquisitorial Preclusão Temporal E Temática Coisa Julgada Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

JOAO MARCELO GONCALVES VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri sobre a discussão de nulidades da decisão de pronúncia
  2. 2 Admissibilidade de prova colhida na fase inquisitorial para fundamentar a pronúncia
  3. 3 Preclusão temporal e temática como óbice ao reexame em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a superveniência de sentença condenatória transitada em julgado, aliada à preclusão temporal e temática da impugnação da pronúncia e ao exame anterior da matéria pelo STJ (que apontou óbice à reavaliação probatória em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ), torna inadequado o uso do habeas corpus para rediscutir nulidades da pronúncia ou revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental