HC 1089458 - DECISAO

HC 1089458 - DECISAO

O habeas corpus teve liminar indeferida porque a matéria alegada (nulidade da pronúncia por uso de prova informativa não submetida ao contraditório) não foi suscitada nem debatida na instância ordinária, de modo que sua apreciação pelo STJ importaria supressão de instância; aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso/revisão criminal e exige prequestionamento mesmo para nulidades de ordem pública.

Parties
Paciente: MATHEUS FERREIRA URBANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Da Decisão De Pronúncia, Prova Informativa Colhida Na Fase Inquisitorial, Contraditório (art. 155 Do Cpp), Supressão De Instância, Decisão Manifestamente Contrária À Prova, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Da Decisão De Pronúncia Prova Informativa Colhida Na Fase Inquisitorial Contraditório (art. 155 Do Cpp) Supressão De Instância +4 more

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Parties

MATHEUS FERREIRA URBANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir nulidade da pronúncia fundada em prova informativa não submetida ao contraditório (art. 155 CPP)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento e de debate prévio nas instâncias ordinárias, mesmo para nulidades absolutas, para evitar supressão de instância
  3. 3 Limites do controle do Tribunal sobre veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve liminar indeferida porque a matéria alegada (nulidade da pronúncia por uso de prova informativa não submetida ao contraditório) não foi suscitada nem debatida na instância ordinária, de modo que sua apreciação pelo STJ importaria supressão de instância; aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso/revisão criminal e exige prequestionamento mesmo para nulidades de ordem pública.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se