RHC 235047 - DECISAO

RHC 235047 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas negou-se provimento porque a impetração constitui reiteração de pedido já analisado (identidade de partes e causa de pedir) e, sobretudo, porque a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri prejudica o exame da alegada nulidade da pronúncia, razão pela qual o habeas corpus não é via adequada para substituir revisão criminal após trânsito em julgado.

Parties
Paciente: JOÃO JORGE DE ANDRADE FERREIRA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
conheço parcialmente e nego provimento
Legal Topics
Nulidade Da Decisão De Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência, Devido Processo Legal, Ônus Da Prova, Atuação Do Juiz Presidente No Tribunal Do Júri, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Revisão Criminal Nulidade Da Decisão De Pronúncia In Dubio Pro Societate Presunção De Inocência +6 more

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Parties

JOÃO JORGE DE ANDRADE FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado para discutir nulidade de pronúncia
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro societate na decisão de pronúncia
  3. 3 nulidade por atuação acusatória do juiz-presidente no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas negou-se provimento porque a impetração constitui reiteração de pedido já analisado (identidade de partes e causa de pedir) e, sobretudo, porque a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri prejudica o exame da alegada nulidade da pronúncia, razão pela qual o habeas corpus não é via adequada para substituir revisão criminal após trânsito em julgado.

Court Disposition

conheço parcialmente e nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.