HC 1103035 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria atacada (nulidade da pronúncia e pedido de impronúncia) não foi previamente examinada pelo tribunal de origem no ato apontado como coator, havendo ausência de causa julgada que justificasse o conhecimento direto pelo STJ; conhecer da questão nesta instância...
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- Parties
- Paciente: MAIKON LEO DOS SANTOS; Paciente: RODRIGO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Nulidade Da Decisão De Pronúncia, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Causa Julgada
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Parties
MAIKON LEO DOS SANTOS
Paciente
RODRIGO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 alegação de constrangimento ilegal
- 2 nulidade da pronúncia por suposta aplicação de in dubio pro societate em fase de pronúncia
- 3 pedido de liminar para suspensão dos efeitos do acórdão e expedição de alvará de soltura
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria atacada (nulidade da pronúncia e pedido de impronúncia) não foi previamente examinada pelo tribunal de origem no ato apontado como coator, havendo ausência de causa julgada que justificasse o conhecimento direto pelo STJ; conhecer da questão nesta instância implicaria inadmissível supressão de instância.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Liminar indeferida.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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