HC 887880 - DECISAO

HC 887880 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ porque a matéria impugnada não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem e sua análise direta pelo STJ implicaria dupla supressão de instância; ademais, a decisão de recebimento da denúncia não mostrou ausência de fundamentação apta a configurar nulidade, por não se tratar de hipótese de absolvição sumária.

Parties
Paciente: DEIVISSON SANTANA DA LUZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Da Decisão De Recebimento Da Denúncia, Ausência De Fundamentação, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Absolvição Sumária, Pedido Liminar
Penal Processo Penal Direito Constitucional Nulidade Da Decisão De Recebimento Da Denúncia Ausência De Fundamentação Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Absolvição Sumária +1 more

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Parties

DEIVISSON SANTANA DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia
  2. 2 impossibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo juízo de origem por supressão de instância
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo juízo de origem mesmo para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ porque a matéria impugnada não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem e sua análise direta pelo STJ implicaria dupla supressão de instância; ademais, a decisão de recebimento da denúncia não mostrou ausência de fundamentação apta a configurar nulidade, por não se tratar de hipótese de absolvição sumária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.