RHC 182602 - DECISAO

RHC 182602 - DECISAO

O habeas corpus não admite revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório; as nulidades alegadas não se apresentam evidentes de plano nem demonstram prejuízo, a decisão de recebimento da denúncia continha fundamentação suficiente, a realização de audiência por videoconferência foi justificada e não restringiu a ampla defesa, não havia vestígios que justificassem exame de corpo de delito, e o prazo de duração do processo é compatível com a complexidade do procedimento bifásico do Júri; assim, não há ilegalidade ou abuso de poder a ensejar concessão da ordem.

Parties
Paciente/recorrente: JACKSON WILLIAN REIS DUTRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade Da Decisão De Recebimento Da Denúncia, Audiência Por Videoconferência, Vestimentas Do Réu, Cerceamento De Defesa, Exame De Corpo De Delito, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Da Decisão De Recebimento Da Denúncia Audiência Por Videoconferência Vestimentas Do Réu Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

JACKSON WILLIAN REIS DUTRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação na decisão de recebimento da denúncia
  2. 2 nulidade por realização de audiência por videoconferência e violação do direito de presença
  3. 3 nulidade por indeferimento do pedido de uso de vestimentas normais pelo paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não admite revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório; as nulidades alegadas não se apresentam evidentes de plano nem demonstram prejuízo, a decisão de recebimento da denúncia continha fundamentação suficiente, a realização de audiência por videoconferência foi justificada e não restringiu a ampla defesa, não havia vestígios que justificassem exame de corpo de delito, e o prazo de duração do processo é compatível com a complexidade do procedimento bifásico do Júri; assim, não há ilegalidade ou abuso de poder a ensejar concessão da ordem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se