AREsp 2002298 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão monocrática; a decisão que recebeu a denúncia admite fundamentação sucinta e foi corroborada por sentença proferida após cognição exauriente fundada em prova produzida em juízo, afastando a alegação de que a condenação se apoiou só em elementos informativos; e a utilização de fundamentação per relationem afasta a alegada omissão do acórdão recorrido, não havendo ofensa aos arts. 619 e 620 do CPP.

Parties
Agravante: GASTAO MARTELLI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Da Decisão De Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Sucinta, Prova Produzida Em Juízo Vs Elementos Informativos (inquérito), Omissão Em Acórdão, Fundamentação Per Relationem, Incidência De Súmulas Impeditivas
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Da Decisão De Recebimento Da Denúncia Fundamentação Sucinta Prova Produzida Em Juízo Vs Elementos Informativos (inquérito) Omissão Em Acórdão Fundamentação Per Relationem Incidência De Súmulas Impeditivas

Case Brief

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Parties

GASTAO MARTELLI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão de recebimento da denúncia por falta de fundamentação
  2. 2 Nulidade da sentença condenatória por estar lastreada apenas em elementos informativos (art. 155 do CPP)
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido e violação dos arts. 619 e 620 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão monocrática; a decisão que recebeu a denúncia admite fundamentação sucinta e foi corroborada por sentença proferida após cognição exauriente fundada em prova produzida em juízo, afastando a alegação de que a condenação se apoiou só em elementos informativos; e a utilização de fundamentação per relationem afasta a alegada omissão do acórdão recorrido, não havendo ofensa aos arts. 619 e 620 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental