EAREsp 1946553 - ACORDAO

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A preliminar de nulidade da decisão monocrática foi rejeitada porque o relator pode decidir monocraticamente quando há entendimento dominante (Súmula 568/STJ). Os embargos de divergência são inadmissíveis quando os acórdãos confrontados possuem distintos graus de cognição e quando o acórdão embargado não apreciou o...

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Parties
Agravante: DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA.; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção Agravo Interno Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
Nulidade Da Decisão Monocrática, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7 E 211/stj, Distintos Graus De Cognição E Súmula 315/stj, Regimento Interno Do STJ
Tributário Processual Civil Nulidade Da Decisão Monocrática Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7 E 211/stj Distintos Graus De Cognição E Súmula 315/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA.

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção Agravo Interno Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de nulidade da decisão monocrática
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência quando acórdãos têm distintos graus de cognição
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 211/STJ que impedem análise do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

A preliminar de nulidade da decisão monocrática foi rejeitada porque o relator pode decidir monocraticamente quando há entendimento dominante (Súmula 568/STJ). Os embargos de divergência são inadmissíveis quando os acórdãos confrontados possuem distintos graus de cognição e quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211/STJ; além disso, não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Assim, o agravo interno foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno