REsp 1896161 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Rodrigo Azevedo Barbosa Lima, com suporte nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 1.0231.15.038426-2/001 (fls. 716/763): APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. PROVA ILÍCITA. ACESSO A MENSAGENS DE TEXTO DO APLICATIVO "WHATSAPP" E AFINS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILICITUDE. OCORRÊNCIA. DESENTRANHAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS LEVANTADAS EM SEDE DE DEFESA PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL INSCULPIDO NO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF/88. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESÍGNIO MERCANTIL EVIDENCIADO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI 11.343106. IMPOSSIBILIDADE. "ANIMUS" ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA DE NATUREZA ALTAMENTE LESIVA. DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. NECESSIDADE. CONDUTA QUE EVIDENCIA A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. São nulos, por afronta à garantia fundamental inserta no art. 5º, XII, da CRFB/88, o acesso dos Policiais às conversas por mensagens de texto, por meio de aplicativos de telefonia celular ("Whatsapp" e afins), quando da prisão em flagrante, e a posterior transcrição das conversas, sem a necessária autorização judicial. 2. A norma do art. 60, II, do CPP, permite, apenas, que, quando da prisão em flagrante, os Policiais apreendam o telefone celular do agente, caso haja suspeitas de que o objeto possa ser de interesse criminalístico, após o que, para fins de verificação do conteúdo das conversas por mensagens de texto, necessária a representação à autoridade judiciária pela quebra do sigilo das comunicações. Precedentes do STJ. 3. A Constituição Federal determina em seu artigo 93, inciso IX, que toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. 4. Embora a decisão de recebimento da denúncia prescinda de fundamentação complexa e exauriente, mostra-se imperativa a mínima referência aos argumentos aventados pela Defesa em sua peça inaugural, sob pena de nulidade. Precedentes. 5. Não tendo o d. Juízo primevo apresentado qualquer fundamentação quando do recebimento da denúncia, ignorando as teses defensivas levantadas em sede de defesa prévia, deve ser declarado nulo o processo desde o ato judicial viciado, ante o patente cerceamento de defesa ocorrido. 6. É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. Inteligência da Súmula 155 do STF. 7. Se as testemunhas que pretendia a defesa ouvir nada sabiam acerca dos fatos, somente tendo a atestar a conduta social e a vida pregressa do réu, não há prejuízo na sua não oitiva a tempo, posto que em nada influiriam no juízo de culpabilidade, podendo suas falas, quando muito, influenciar na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, o que reforça o entendimento pela ausência de prejuízo, diante da pena-base mínima aplicada na sentença. 8. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de tráfico ilícito de drogas, impõe-se a manutenção da condenação dos acusados pelo delito tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/06, revelando-se incabível a desclassificação para o crime capitulado no artigo 28 da mesma Lei, quando não demonstrado o elemento especial do tipo "para uso próprio", conforme as provas dos autos. 9. Prevalecendo dúvida quanto à prática do ilícito de associação para o tráfico de drogas, diante da insuficiência de provas robustas que demonstrem a existência de uma estrutura permanente e organizada dedicada à venda de drogas, deve-se decidir em favor dos acusados, em respeito ao princípio "in dubio pro reo", sendo, portanto, razoável e prudente suas absolvições. 10. A fixação da pena-base tem como parâmetro as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, sendo que a pena variará conforme a quantidade de circunstâncias desfavoráveis ao réu. 11. A quantidade e natureza das drogas apreendidas devem prevalecer sobre as demais circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal quando do estabelecimento da pena-base, devendo, pois, conduzir a sua exasperação na medida do necessário à efetiva reprovação da conduta. Inteligência do artigo 59 do Código Penal. 12. Na esteira do que determina o artigo 42 da Lei 11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida devem ser utilizadas como parâmetro para a aplicação ou não da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06.13. Havendo nos autos prova de que os acusados se dedicam à atividade criminosa, ante a apreensão de elevada quantidade de substâncias entorpecentes, não há que se falar em reconhecimento da causa de diminuição inserta no artigo 33, § 4º da Lei de Tóxicos. 14. A elevada quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas recomenda o estabelecimento do regime prisional mais gravoso como forma de cumprir as finalidades da pena, de reprovação e prevenção de novos delitos. 15. Ressai juridicamente impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não preenchidos os requisitos dispostos no artigo 44, do Código Penal, em especial, diante do "quantum" de pena aplicado. 16. Rejeitada as preliminares. No mérito, negado provimento aos recursos defensivos e dado parcial provimento ao apelo ministerial. Opostos embargos infringentes e de nulidade (fls. 768/780), foram rejeitados (fls. 789/816): EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DISPENSABILIDADE INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA TESE REJEITADA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PREJUIZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO SÚMULA N.º 155 DO STF AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO ENCONTRADA PARA INTIMAÇÃO ACERCA DA AUDIÊNCIA NULIDADE NÃO OCORRÊNCIA. - É dispensável a fundamentação quando do recebimento da denúncia, tendo em vista que tal provimento jurisdicional, classificado como mero despacho ordinatório, não se submete ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - A nulidade decorrente da ausência de intimação da defesa sobre a expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas é meramente relativa, sendo imprescindível a demonstração do prejuízo, conforme inteligência da súmula n.º 155 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que a declaração da nulidade de ato processual penal depende de inequívoca demonstração de prejuízo. - A ausência de oitiva de testemunhas não fere qualquer dispositivo constitucional principiológico afeto ao devido processo legal, especialmente se o ato sentencial utilizou de elementos de convicção suficientes à emissão de um juízo de culpa penal, de modo a indicar que a oitiva destas testemunhas não se afigurava, de fato, imprescindível. V.v.p.: Há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não intimação da defesa quanto à expedição da carta precatória para a oitiva de testemunha, havendo prejuízo defensivo. Opostos embargos de declaração (fls. 822/831), foram rejeitados (fls. 839/843): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES - TESES JÁ ANALISADAS NOS ACORDÃOS - TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO DO APELO - PRELIMINARES DISTINTAS - JULGAMENTOS OCORRIDOS POR TÓPICOS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já devidamente apreciada e nem muito menos apreciar temas inovadores no processo, isso porque para que sejam os embargos acolhidos exige -se a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 do CPP). Do contrário a rejeição dos embargos é de rigor. No presente recurso especial, além de ser indicada a presença de dissídio jurisprudencial, é apontada a violação dos arts. 55 da Lei n. 11.343/2006; 395 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, sob as teses de nulidade da decisão de recebimento da inicial (fls. 851/861) e de nulidade por cerceamento do direito de defesa em face da não inquirição de duas testemunhas arroladas pela defesa (fls. 861/865). Ao final da peça recursal, o recorrente requer o provimento do recurso para: anular todo o procedimento, desde o recebimento da denúncia, inclusive por absoluta ausência de fundamentação da "decisão" de fl. 239 e pelo não enfrentamento dos requerimentos defensivos, em notória negativa de vigência das normas insertas rios artigos 55, da Lei n. 11.343/06 e 395 do Código de Processo Penal brasileiro, bem como por necessária uniformização da jurisprudência pátria ; tudo nos precisos termos do artigo 564, IV, do CPPb; ou Anular o procedimento desde a realização da audiência de instrução e julgamento, por manifesto cerceamento de defesa consubstanciado na negativa de vigência do artigo 396-A, do CPPb, com a expedição de nova Carta Precatória para inquirição das testemunhas arroladas pelo recorrente, nos precisos termos do artigo 564, IV, do CPPb (fls. 869/870). Oferecidas contrarrazões (fls. 900/907), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 923/930). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento da insurgência (fls. 1.015/1.018). É o relatório. Para elucidação do quanto argumentado, o combatido aresto extraem-se os seguintes fundamentos, condutores do acórdão (fls. 741 e 743/746 - grifo nosso): .. Quanto à preliminar de nulidade do processo por ausência de fundamentação do recebimento da denúncia, peço vênia para divergir. Muito embora o recebimento da denúncia tenha se dado, de fato, através de pronunciamento sucinto, sem o exame explícito das teses sustentadas pelos acusados nas suas respectivas defesas preliminares, não há prejuízo evidente decorrente desse ato, mesmo porque as teses relevantes foram reiteradas em alegações finais e enfrentadas na sentença condenatória. Aliás, conforme assinalado, uma dessas teses, relativa à ilicitude de parte da prova - aquela resultante da violação dos dados armazenados no celular -, foi acolhida na decisão, que expressamente considerou-a imprestável - o que está sendo ratificado nesta assentada. .. Ainda em sede preliminar, sustenta a Defesa do réu Rodrigo, ora 4º apelante, a nulidade do procedimento por cerceamento de defesa, ante a sua não intimação acerca da expedição de cada precatória para a oitiva de testemunhas por ela arroladas, bem como pela não oitiva de algumas dessas testemunhas. Contudo, após detidamente compulsar os autos, vejo que razão não lhe assiste. Em sede de defesa preliminar, o réu Rodrigo arrolou cinco testemunhas, todas residentes na Comarca de Ipatinga (fls. 229/238). Pelo despacho de fI. 239, proferido em 10/03/16, a d. Magistrada designou AIJ para o dia 28/04/16 e determinou a expedição de Carta Precatória para a Comarca de Ipatinga, para que as referidas testemunhas fossem ouvidas naquele Juízo. Em 16/03/16 as cartas foram expedidas (fls. 242/244). Ao aportarem no Juízo deprecado, fora designada a audiência para a oitiva das testemunhas no dia 08/04/16, contudo, apenas três testemunhas foram encontradas nos respectivos endereços fornecidos pela Defesa (fls. 253/258), restando frustrada a intimação de outras duas, conforme documentos de fls. 259/260. Em seguida, o mencionado ato processual fora regularmente realizado, estando o réu lá assistido pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (fls. 261/264). Realizada audiência de instrução no Juízo natural do feito, isto é, na Comarca de Ribeirão das Neves, a Defesa de Rodrigo registrou não ter sido intimada acerca da expedição da citada carta precatória, tampouco da designação da audiência no Juízo deprecado. Contudo, não se insurgiu quanto ao ponto naquela oportunidade, eis que apenas requereu a expedição de nova carta precatória àquele Juízo para a inquirição das testemunhas que não haviam sido encontradas quando da primeira tentativa. Contudo, referido pleito fora tacitamente indeferido pela Magistrada primeva, que explicitou expressamente os pedidos que acolhia naquela ocasião (fis. 267/267v.). Com o transcurso regular do feito, proferiu-se a r. sentença de fls. 372/381, oportunidade que a douta Juíza "a quo" mais uma vez manifestou-se quanto aos pontos expostos alhures, oportunidade em que afastou a alegação de cerceamento de defesa, por entender que a oitiva das testemunhas requeridas seriam despicienda, eis que aquelas não se encontravam presentes quando dos fatos delitivos ora apurados, pelo que suas declarações acerca da vida pregressa do réu Rodrigo em nada contribuíram para o deslinde do feito. Pois bem, diante desse cenário, vejo que razão assiste tanto à douta Magistrada sentenciante, quanto aos i. membros do Ministério Público oficiantes tanto em Primeiro, quanto em Segundo Graus, que sustentaram a improcedência da tese, por ausência de prejuízo. Ora, como se sabe, no processo penal, não há nulidade sem que haja, necessariamente, prejuízo a alguma das partes (art. 563 do CPP), conforme célebre brocardo pas de nulllté sans grief. No caso dos autos, as declarações acostadas às fls. 262/264 expõem que as testemunhas que a i. defesa pretendia ouvir em Ipatinga absolutamente nada sabem sobre os fatos narrados na denúncia, sendo certo que suas falas foram, apenas, no sentido da boa conduta social do apelante, afirmando conhecerem-no de longa data, serem amigos, enfim. Nesse contexto, ressai inegável que esse tipo de testemunho em nada se presta a influir no juízo de culpabilidade acerca da procedência ou não da pretensão punitiva, o qual se cinge aos fatos imputados, e não à vida pregressa do agente, em um sistema no qual se trabalha com um Direito Penal do fato, e não do autor. Sendo assim, eventual fala no sentido de uma boa conduta social por parte do réu somente pode influir na dosimetria penal, notadamente na primeira etapa do cálculo, mediante juízo das circunstâncias previstas pelo art. 59 do Código Penal. Ocorre que a sanção básica restou fixada no mínimo legal, pelo que a não oitiva dessas testemunhas não trouxe prejuízo algum à i. defesa. Frise-se: por se tratarem de testemunhas residentes na Comarca de Ipatinga, presume-se com segurança que aquelas nada saberiam quanto aos fatos aqui analisados, somente tendo a testemunhar quanto à vida pregressa do réu. Ademais, insta registrar que essas duas testemunhas somente não restaram ouvidas quando da expedição da carta precatória porque não foram encontradas nos endereços fornecidos pela Defesa, conforme certidões de fls. 259v./260v., não cabendo ao Estado realizar atos excepcionais na tentativa de localizá-las, sobretudo diante do pacifico entendimento jurisprudencial no sentido de que a expedição de cada precatória não suspende a instrução processual. Destarte, não se pode sustentar prejuízo à defesa, sem o que não há que se falar em nulidade. .. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo a superveniente sentença condenatória, fica prejudicado o pleito de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA COM EXAME DAS TESES DEFENSIVAS. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto ao entendimento de que os pleitos de trancamento da persecução penal ou de nulidade da decisão que recebe ou ratifica o recebimento da exordial acusatória ficam prejudicados quando já há, como no caso concreto, sentença prolatada na origem" (AgRg no RHC 45.301/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017). Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 847.109/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 26/6/2024 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. QUESTÕES SUPERADAS DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO EM DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ILICITUDE DA PROVA EM RAZÃO DAS AGRESSÕES SOFRIDAS PELO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA APTOS A RESPALDAR A CONDENAÇÃO. OITIVA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DO RÉU EM AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO MOTIVADO DA PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA DEFESA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. As alegações de nulidade da decisão de recebimento da denúncia por ausência de fundamentação e de inépcia da denúncia por violação ao disposto no art. 41 do CPP estão superadas diante da prolação da sentença condenatória em desfavor do paciente (confirmada em segundo grau), sede em que houve o exame exauriente das provas contidas nos autos. .. (AgRg no HC n. 789.650/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 6/3/2024 - grifo nosso). No que se refere à tese de nulidade por cerceamento do direito de defesa em face da não inquirição de duas testemunhas arroladas pela defesa, além de considerar válidos os argumentos colacionados pelas instâncias ordinárias, quais sejam, serem testemunhas inservíveis ao deslinde da causa por conta de se tratarem de testemunhas residentes na Comarca de Ipatinga, presume-se com segurança que aquelas nada saberiam quanto aos fatos aqui analisados, somente tendo a testemunhar quanto à vida pregressa do réu, .. a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.366.958/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 4/6/2019). Precedentes. No presente caso, verifica-se que foi declinada justificativa plausível a não produção da prova requerida (oitiva de testemunha), tendo em vista sua não utilidade, sendo certo que, para se concluir pela indispensabilidade desta prova, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. Ademais, as provas produzidas foram suficientes para formação do convencimento do julgador. Dessa forma, não há qualquer nulidade a ser sanada (AgRg no REsp n. 2.027.050/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe 1º/12/2022 - grifo nosso). Da Sexta Turma desta Corte, apresento o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PROVA. ACAREAÇÃO. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DA PROVA CONSIDERADA DESNECESSÁRIA OU PROTELATÓRIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. AFERIÇÃO DO DOLO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" (AgRg no HC 342.168/PB, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022). 2. "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes" (AgRg no RHC 157.565/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022). 3. "O próprio art. 229 do CPP dispõe que a acareação será admitida quando a divergência se referir a fatos ou circunstâncias relevantes, cuidando-se, portanto, de providência cuja necessidade deve passar pelo crivo do Magistrado de origem. Nesse contexto, tendo as instâncias ordinárias considerado desnecessária a acareação requerida, tem-se que não é possível na via eleita, desconstituir referida conclusão, haja vista o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ" (AgRg no AREsp n. 1.811.691/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021). 4. O Tribunal de origem, com apoio no suporte fático-probatório dos autos, concluiu pela ocorrência de conduta dolosa praticada pelo agente, pois, segundo delineado no acórdão, mesmo ciente de que só poderia proceder à lavratura do auto de infração acaso tivesse visualizado o ilícito de trânsito, embora não o tenha visualizado, ainda assim, fez a lavratura do documento, ficando "evidenciado, portanto, que o réu tinha conhecimento de que lavrava, falsamente, auto decorrente da prática de infração que, efetivamente, não ocorreu". 5. No caso, alterar a referida conclusão, com o intuito de acolher a tese absolutória, demandaria inevitável aprofundamento no material cognitivo dos autos, providência obstada segundo o teor da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.012.609/DF, Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 1º/7/2022 - grifo nosso). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (1.992,55 G DE MACONHA, 66 SELOS DE LSD E 6 COMPRIMIDOS DE ECSTASY). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 55 DA LEI N. 11.343/2006; 395 E 396-A, AMBOS DO CPP. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DEFESA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. MAGISTRADO, DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. TESTEMUNHAS INSERVÍVEIS AO DESLINDE DA CAUSA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Recurso especial desprovido.