HC 984524 - ACORDAO

HC 984524 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o writ foi utilizado como substituto de recurso próprio para impugnar condenação com trânsito em julgado; na ausência de flagrante ilegalidade e diante do princípio da voluntariedade recursal, não há deficiência da defesa apenas pela não interposição de recurso especial, o que impede a concessão da ordem de ofício e a desconstituição da condenação definitiva.

Parties
Agravante/paciente: TIAGO CIRO TADEU FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade Da Defesa Anterior, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Voluntariedade Recursal, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Da Defesa Anterior Cerceamento De Defesa Princípio Da Voluntariedade Recursal Flagrante Ilegalidade Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

TIAGO CIRO TADEU FARIA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 alegação de nulidade por deficiência da defesa anterior por não interposição de recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação para constituir novo defensor

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o writ foi utilizado como substituto de recurso próprio para impugnar condenação com trânsito em julgado; na ausência de flagrante ilegalidade e diante do princípio da voluntariedade recursal, não há deficiência da defesa apenas pela não interposição de recurso especial, o que impede a concessão da ordem de ofício e a desconstituição da condenação definitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Não conheci do habeas corpus.