RHC 183484 - DECISAO

RHC 183484 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido e o habeas corpus, por sua natureza sumária e urgente, não admite reexame aprofundado de questões probatórias ou desconstituição da coisa julgada; ademais, o impetrante não apresentou prova pré-constituída acerca dos antecedentes necessária para análise do pedido de afastamento da reincidência.

Parties
Paciente/recorrente: LUCIANOCEZAR SCALON; Representante Do Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade Da Defesa Técnica, Coisa Julgada, Reincidência, Dosimetria, Provas, Limitações Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Da Defesa Técnica Coisa Julgada Reincidência Dosimetria Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANOCEZAR SCALON

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Representante Do Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexaminar fatos e provas
  2. 2 alegação de deficiência da defesa técnica
  3. 3 possibilidade de afastamento da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido e o habeas corpus, por sua natureza sumária e urgente, não admite reexame aprofundado de questões probatórias ou desconstituição da coisa julgada; ademais, o impetrante não apresentou prova pré-constituída acerca dos antecedentes necessária para análise do pedido de afastamento da reincidência.

Court Disposition

nega provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.