HC 939111 - DECISAO

HC 939111 - DECISAO

Denegada a ordem porque os autos demonstram que o paciente teve defesa técnica em todas as fases (procuração, defesas prévias, participação em audiências, apresentação de alegações finais e interposição de apelação) e não houve demonstração de prejuízo concreto exigido pela Súmula 523/STF e pelo art. 563 do CPP, de modo que não se reconhece nulidade processual nem coação ilegal a ser reparada.

Parties
Paciente: JONHANTAN FELIPE DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Nulidade Da Defesa Técnica, Defesa Prévia, Revelia, Coação Ilegal, Súmula 523/stf, Prejuízo Processual
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Nulidade Da Defesa Técnica Defesa Prévia Revelia Coação Ilegal Súmula 523/stf +1 more

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Parties

JONHANTAN FELIPE DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão da Revisão Criminal n. 0805338-51.2024.8.02.0000
  2. 2 nulidade por defesa técnica realizada contra a vontade do paciente
  3. 3 ausência de intimação para apresentação de defesa prévia

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque os autos demonstram que o paciente teve defesa técnica em todas as fases (procuração, defesas prévias, participação em audiências, apresentação de alegações finais e interposição de apelação) e não houve demonstração de prejuízo concreto exigido pela Súmula 523/STF e pelo art. 563 do CPP, de modo que não se reconhece nulidade processual nem coação ilegal a ser reparada.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.