AREsp 2323714 - DECISAO

AREsp 2323714 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada, pelo agravante, aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (insuficiência de fundamentação e incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ à hipótese de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: LUCIANO BOCK COUTINHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Nulidade Da Denúncia, Identidade Física Do Juiz, Interceptação Telefônica, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Causa De Diminuição § 4º Do Art. 33/lei 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Da Denúncia Identidade Física Do Juiz Interceptação Telefônica Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Causa De Diminuição § 4º Do Art. 33/lei 11.343/06 +6 more

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Parties

LUCIANO BOCK COUTINHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada, pelo agravante, aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (insuficiência de fundamentação e incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ à hipótese de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.