REsp 2039489 - DECISAO

REsp 2039489 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por se tratar de controvérsia que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório sobre o consentimento para ingresso policial e sobre a licitude da diligência, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7; ademais, a decisão que recebeu a denúncia não exige fundamentação complexa e a instrução posterior assegurou contraditório e ampla defesa.

Parties
Recorrente: FERNANDO JUNIOR COELHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade Da Denúncia, Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Nulidade Da Denúncia Inviolabilidade Domiciliar Busca E Apreensão Provas Ilícitas Denúncia Anônima Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

FERNANDO JUNIOR COELHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decisão de recebimento da denúncia
  2. 2 licitude da busca e apreensão domiciliar fundada em denúncia anônima
  3. 3 valoração do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por se tratar de controvérsia que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório sobre o consentimento para ingresso policial e sobre a licitude da diligência, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7; ademais, a decisão que recebeu a denúncia não exige fundamentação complexa e a instrução posterior assegurou contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.