REsp 1842903 - DECISAO

REsp 1842903 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a decisão atacada é interlocutória simples, não impugnável por apelação ou por RESE nos termos do CPP, e a divergência entre as datas constantes da denúncia e da certidão de óbito constitui mero erro material que não justifica a anulação da ação penal.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO NONATO MARTINS DOS SANTOS SOUSA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Denúncia, Erro Material, Decisões Interlocutórias, Recurso Em Sentido Estrito, Súmula 83 Do STJ
Processo Penal Nulidade Da Denúncia Erro Material Decisões Interlocutórias Recurso Em Sentido Estrito Súmula 83 Do STJ

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Parties

RAIMUNDO NONATO MARTINS DOS SANTOS SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 anulação da ação penal por erro material na denúncia
  2. 2 cabimento de apelação contra decisão interlocutória
  3. 3 irrecorribilidade de decisões interlocutórias

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a decisão atacada é interlocutória simples, não impugnável por apelação ou por RESE nos termos do CPP, e a divergência entre as datas constantes da denúncia e da certidão de óbito constitui mero erro material que não justifica a anulação da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.