HC 1023500 - DECISAO

HC 1023500 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio que não é cabível nesta hipótese, a revisão criminal na origem não foi conhecida por ausência dos pressupostos do art. 621 do CPP, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo, evitando-se a supressão de instância.

Parties
Paciente: VALERIA ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Da Denúncia, Reclassificação De Crime, Insuficiência De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Art. 621 Do CPP
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Parties

VALERIA ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art.621 do CPP para revisão criminal
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio que não é cabível nesta hipótese, a revisão criminal na origem não foi conhecida por ausência dos pressupostos do art. 621 do CPP, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo, evitando-se a supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.