HC 649555 - DECISAO

HC 649555 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração insurgiu contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que fosse interposto agravo regimental, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento desta Corte Superior; assim, indeferiu-se liminarmente o processamento do writ.

Parties
Paciente: INGRISON RICARDO MIRANDA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ; não conhecido o habeas corpus por supressão de instância.
Legal Topics
Nulidade Da Denúncia, Invasão De Domicílio, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Nulidade Da Denúncia Invasão De Domicílio Competência Do STJ Agravo Regimental Supressão De Instância

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Parties

INGRISON RICARDO MIRANDA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus insurgindo contra decisão monocrática de Desembargador sem agravo regimental
  2. 2 Alegação de nulidade da denúncia e ilegalidade de invasão de domicílio como constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração insurgiu contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que fosse interposto agravo regimental, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento desta Corte Superior; assim, indeferiu-se liminarmente o processamento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ; não conhecido o habeas corpus por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.