HC 549847 - DECISAO

HC 549847 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na extensão relativa às alegações de nulidade do recebimento da denúncia e às pretensões de redução da pena, denegou-se a ordem, porquanto a superveniência de sentença condenatória que analisou exaustivamente as provas torna prejudicada a impugnação formal do recebimento da denúncia e impede o reexame da dosimetria e da valoração da proximidade da consumação na via estreita do habeas corpus; manteve-se a aplicação do patamar de redução por tentativa e dos acréscimos por qualificadoras conforme fundamentação do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: EDER AUGUSTO WENTZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (mérito)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Nulidade Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus, Reexame De Provas
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Parties

EDER AUGUSTO WENTZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de recebimento da denúncia por suposta afronta ao art. 93, IX, da Constituição
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 quantificação da redução por tentativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na extensão relativa às alegações de nulidade do recebimento da denúncia e às pretensões de redução da pena, denegou-se a ordem, porquanto a superveniência de sentença condenatória que analisou exaustivamente as provas torna prejudicada a impugnação formal do recebimento da denúncia e impede o reexame da dosimetria e da valoração da proximidade da consumação na via estreita do habeas corpus; manteve-se a aplicação do patamar de redução por tentativa e dos acréscimos por qualificadoras conforme fundamentação do Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.