RHC 144486 - DECISAO

RHC 144486 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o TRF4 não anulou integralmente a denúncia, limitando-se a trancar fatos específicos; assim, não houve alteração dos termos da denúncia que exigisse ratificação ministerial nem demonstração de prejuízo à defesa, de modo que não se configurou nulidade capaz de autorizar o trancamento da ação penal.

Parties
Impetrante: FREDERICO WESTPHALEN; Impetrante: PAULO FAYET; Impetrante: FELIPE HILGERT MALLMANN; Paciente: PAULO AFONSO TERGOLINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Autoridade Coatora: Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Bagé - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Da Denúncia, Foro Por Prerrogativa De Função, Ratificação Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Desmembramento Do Feito
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Da Denúncia Foro Por Prerrogativa De Função Ratificação Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Desmembramento Do Feito

Case Brief

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Parties

FREDERICO WESTPHALEN

Impetrante

PAULO FAYET

Impetrante

FELIPE HILGERT MALLMANN

Impetrante

PAULO AFONSO TERGOLINA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Bagé - RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Há necessidade de ratificação da denúncia pelo Ministério Público Federal após retorno dos autos ao juízo de primeira instância em razão de decisão de desmembramento promovida pelo TRF4?
  2. 2 A ausência de ratificação da denúncia pelo MPF configura nulidade absoluta do processo?
  3. 3 É cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus nas circunstâncias dos autos?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o TRF4 não anulou integralmente a denúncia, limitando-se a trancar fatos específicos; assim, não houve alteração dos termos da denúncia que exigisse ratificação ministerial nem demonstração de prejuízo à defesa, de modo que não se configurou nulidade capaz de autorizar o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido (art. 148 do Regimento Interno).
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.