HC 950995 - DECISAO

HC 950995 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o coator é juízo de primeiro grau, configurando supressão de instância nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCIO SANTOS NEPOMUCENO; Autoridade Coatora: Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (supressão De Instância)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Da Denúncia, Provas Ilícitas, Cadeia De Custódia, Prisão Cautelar, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Da Denúncia Provas Ilícitas Cadeia De Custódia Prisão Cautelar Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO SANTOS NEPOMUCENO

Paciente

Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus quando o coator é juízo de primeiro grau
  2. 2 nulidade probatória por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 pedido de revogação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o coator é juízo de primeiro grau, configurando supressão de instância nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.