REsp 1842903 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RAIMUNDO NONATO MARTINS DOS SANTOS SOUSA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO que negou provimento a recurso em sentido estrito interposto contra decisão "que não recebeu o recurso de apelação interposto pela defesa do ora recorrente contra decisão que indeferiu a arguição de nulidade, em razão da existência de erro material na peça acusatória com relação à data dos fatos". O recorrente requer a anulação de toda a ação penal ou dos atos decisórios, sob o argumento de que "a denúncia narra fatos ocorridos em 18/06/2016. A decisão de pronúncia vai na mesma direção, a de que os fatos ocorreram em 18/06/2016. Ocorre, Excelências, que a certidão de óbito da suposta vítima atesta a data do falecimento em 17/06/2016 às 21 horas e 23 minutos, conforme fl. 27 dos autos" (e-STJ fls. 308-322). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 330-343). O Ministério Público Federal manifestou-se "pelo não conhecimento do recurso especial. Se conhecido, pelo desprovimento" (e-STJ fls. 357-359). É o relatório. Decido. Não merece prosperar a irresignação do recorrente. O acórdão recorrido consigna corretamente que "a decisão que não reconheceu a arguição de nulidade aventada pela defesa não se trata de decisão definitiva ou com força de definitiva e sim de decisão interlocutória simples, já que não pôs termos a relação processual ou julgou o mérito da demanda, de modo que não está apta ser combatida por intermédio de recurso de apelação. (..) Destaque-se, por oportuno, que a decisão interlocutória simples também não é combatida por RESE, uma vez que não há compatibilidade com o rol taxativo previsto no art. 581 do Código de Processo Penal" (e-STJ fls. 283-285). De fato, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não diverge da jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que entende que "o processo penal brasileiro se pauta pela regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Vale dizer, salvo os casos em que o Legislador expressamente prevê um recurso específico, são irrecorríveis as decisões não terminativas proferidas no curso do processo. No caso em tela, tem-se que a decisão então impugnada mediante recurso de Apelação, de fato, não encerra nenhum juízo meritório, com caráter definitivo, nem põe fim à relação processual ou a qualquer etapa do procedimento. Logo, sua natureza é de interlocutória simples, espécie que não se subsume à hipótese de interposição de Apelação prevista no art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal" (AgRg no REsp n. 1.947.677/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 6/10/2021). Sendo assim, a pretensão de revisã o do julgado esbarra no óbice da Súmula 83 desta Corte. Ademais, o aresto hostilizado registra expressamente que "conforme já devidamente esclarecido nos autos e também diante das provas produzidas ao longo da instrução processual, dentre as quais se inclui até a confissão do réu, a inconsistência de datas verificada na exordial acusatória não passa de um mero equívoco material" (e-STJ fl. 285). Dessa forma, tratando-se de mero erro material de digitação contido na denúncia, não há qualquer razão que justifique o acolhimento do pleito anulatório de toda a ação penal, cujo indeferimento é de rigor e, portanto, não merece reforma. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA