HC 1023500 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de VALERIA ALVES DA SILVA, tendo como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em virtude do julgamento da revisão criminal n. 5039871-06.2023.8.24.0000. Consta dos autos que a paciente foi inicialmente condenada pelo Tribunal do Júri da Comarca de Itapema, no âmbito da ação penal n. 0004823-36.2013.8.24.0125, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 21 (vinte e um) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I, III e IV; 148, § 1º, IV; 288, parágrafo único; 180, caput, todos do Código Penal; e art. 244-B, § 2º, da Lei 8.069/1990 (fl. 59). Após o trânsito em julgado, foi proposta a revisão criminal n. 5039871-06.2023.8.24.0000 perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que não conheceu da ação revisional (fls. 75-71). Na presente impetração, alega-se que a condenação da paciente é manifestamente ilegal e teratológica, sustentando a inépcia da denúncia, a ausência de provas para a condenação e a possibilidade de desclassificação do delito de homicídio para omissão de socorro, ou o reconhecimento da participação de menor importância (fls. 3-4). Afirma-se que a denúncia é genérica e não individualiza a conduta da paciente, violando o art. 41 do Código de Processo Penal (fls. 8-9). Alega-se, ainda, a ausência de provas para os crimes de cárcere privado, associação criminosa, corrupção de menores e receptação (fls. 21-27). Requer, ao final, a concessão da ordem para reformar o acórdão impugnado, com base nos seguintes pedidos: (i) concessão de medida liminar para suspender a execução da pena e conceder liberdade provisória à paciente (fls. 28); (ii) reconhecimento da nulidade da exordial acusatória e anulação do caderno processual (fls. 28); (iii) absolvição da paciente do crime de homicídio qualificado (fls. 28); (iv) desclassificação do crime de homicídio qualificado para omissão de socorro (fls. 29); (v) aplicação da causa de diminuição de pena por participação de menor importância (fls. 29); (vi) absolvição da paciente do crime de cárcere privado (fls. 29); (vii) absolvição da paciente do crime de associação criminosa (fls. 29); (viii) absolvição da paciente do crime de corrupção de menores (fls. 29); (ix) absolvição da paciente do crime de receptação (fls. 29). É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se sobre possível coação ilegal, em razão da negativa ao reconhecimento da nulidade da denúncia, da negativa à reclassificação das condutas atribuídas à paciente e da negativa à absolvição por insuficiência de provas de autoria delitiva. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Verifico também que as teses apresentadas nesta impetração sequer foram conhecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a revisão criminal proposta na origem não foi conhecida diante da ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 621 do Código de Processo Penal. Dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça encontra-se impedido de apreciar a matéria diretamente, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. A esse respeito, cito o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA NA ORIGEM: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 621 DO CPP. PLEITO DE REANÁLISE DO MÉRITO. TEMAS JÁ DEBATIDOS E REFUTADOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). 3. Este "Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP" (HC n. 206.847/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/02/2016, DJe de 25/02/2016). 4. Ressalte-se, ainda, que, "embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos" (AgRg no AREsp n. 734.052/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/12/2015). 5. O Tribunal a quo deixou de conhecer a revisão criminal, ajuizada com fundamento no art. 621, I, do CPP (condenação contrária à evidência dos autos), por entender que a pretensão defensiva se resumia à reapreciação do quadro fático probatório dos autos, já examinado em sede de apelação criminal, e que não se demonstrou que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou às evidências dos autos, em consonância com a jurisprudência desta Corte. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 524.130/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020.) De toda sorte, não verifico a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA