HC 1092795 - DECISAO

HC 1092795 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o aditamento da denúncia e a sentença foram considerados válidos, a autoria e materialidade restaram suficientemente demonstradas pelas provas nos autos, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

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Parties
Paciente: CELEILTON CELESTINO ANDRE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Nulidade Da Denúncia, Aditamento À Denúncia, Prova Testemunhal, Reconhecimento Pela Vítima, Desclassificação Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reexame De Prova
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Parties

CELEILTON CELESTINO ANDRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação e motivação (art. 93 da Constituição Federal e arts. 564 e 386 do CPP)
  2. 2 nulidade do aditamento da denúncia por ter sido realizado em audiência de instrução
  3. 3 insuficiência probatória e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o aditamento da denúncia e a sentença foram considerados válidos, a autoria e materialidade restaram suficientemente demonstradas pelas provas nos autos, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se