RHC 218063 - ACORDAO
O agravo regimental foi não provido porque o recorrente reiterou pedido já apreciado e obstado por coisa julgada na origem, e não impugnou especificamente os fundamentos do decisum, violando o princípio da dialeticidade, de modo que o conhecimento da matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: FERNANDO ANDRADE MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Nulidade Da Denúncia, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido, Inadmissão De Recurso
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FERNANDO ANDRADE MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 nulidade da denúncia
- 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 violação do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi não provido porque o recorrente reiterou pedido já apreciado e obstado por coisa julgada na origem, e não impugnou especificamente os fundamentos do decisum, violando o princípio da dialeticidade, de modo que o conhecimento da matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao recurso
- Agravo regimental não provido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment