HC 909700 - ACORDAO

HC 909700 - ACORDAO

A alegação de nulidade da dosimetria foi apresentada tardiamente em face de acórdão proferido em 5/12/2018, configurando nulidade de algibeira sujeita a preclusão temporal e, por isso, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante (impetrante/paciente): MADESON BAENSE BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Nulidade Da Dosimetria, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Nulidade Da Dosimetria Nulidade De Algibeira Preclusão Temporal Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MADESON BAENSE BATISTA

Agravante (impetrante/paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da dosimetria por fundamentação insuficiente
  2. 2 preclusão temporal e nulidade de algibeira por alegação extemporânea
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus para discutir questão não ventilada oportunamente nas instâncias anteriores

Ratio Decidendi

A alegação de nulidade da dosimetria foi apresentada tardiamente em face de acórdão proferido em 5/12/2018, configurando nulidade de algibeira sujeita a preclusão temporal e, por isso, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental