HC 657175 - DECISAO

HC 657175 - DECISAO

No juízo sumário não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão objurgada; as questões alegadas demandam exame aprofundado pelo órgão colegiado, razão pela qual a medida liminar e o pedido de reconsideração foram indeferidos.

Parties
Impetrante/paciente: AGUSTINHO CAGLIONI NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Autoridade Coatora De Origem: Juízo da 2ª Vara Federal da SJRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração/decisão Monocrática Sobre Liminar
Outcome
Indefere-se a liminar e indefere-se o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Nulidade Da Execução, Citação, Suspensão Da Execução Penal, Indenferimento De Liminar, Reconsideração
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Nulidade Da Execução Citação Suspensão Da Execução Penal Indenferimento De Liminar +1 more

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Parties

AGUSTINHO CAGLIONI NETO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Federal da SJRN

Autoridade Coatora De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração/decisão Monocrática Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da execução penal por ausência de citação do paciente
  2. 2 Cabimento de medida liminar em habeas corpus diante de suposta nulidade da execução
  3. 3 Necessidade de exame colegiado para matéria que demanda cognição aprofundada

Ratio Decidendi

No juízo sumário não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão objurgada; as questões alegadas demandam exame aprofundado pelo órgão colegiado, razão pela qual a medida liminar e o pedido de reconsideração foram indeferidos.

Court Disposition

Indefere-se a liminar e indefere-se o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Indefiro o pedido de reconsideração.