REsp 1773050 - DECISAO

REsp 1773050 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido concluiu que o acordo homologado entre as partes extinguiu o feito executivo e dispôs sobre os honorários, tornando insubsistentes os honorários provisórios fixados no despacho inicial; ademais, eventual nulidade da adjudicação deve ser discutida em ação própria; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ, razão pela qual se mantém a decisão que afastou a exigibilidade da verba honorária e se aplicou majoração de honorários recursal conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fabiano Signoretti Leite; Exequente: Banco do Estado de Minas Gerais S.A. - BEMGE; Recorrido: Marcio Franco Caixeta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Nulidade Da Execução, Adjudicação, Acordo Homologado, Honorários Provisórios, Súmula 83/stj, Ação Anulatória
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Nulidade Da Execução Adjudicação Acordo Homologado Honorários Provisórios +2 more

Case Brief

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Parties

Fabiano Signoretti Leite

Recorrente

Banco do Estado de Minas Gerais S.A. - BEMGE

Exequente

Marcio Franco Caixeta

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Efeito de acordo homologado sobre honorários advocatícios provisórios
  2. 2 Natureza provisória dos honorários fixados no despacho inicial da execução
  3. 3 Via adequada para impugnar adjudicação (ação anulatória)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido concluiu que o acordo homologado entre as partes extinguiu o feito executivo e dispôs sobre os honorários, tornando insubsistentes os honorários provisórios fixados no despacho inicial; ademais, eventual nulidade da adjudicação deve ser discutida em ação própria; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ, razão pela qual se mantém a decisão que afastou a exigibilidade da verba honorária e se aplicou majoração de honorários recursal conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.