AREsp 2937718 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a questão central (existência e validade do título executivo judicial e nulidade da execução) e concluiu pela nulidade da execução com base em fatos concretos (cobrança anterior ao trânsito em julgado, liquidação inadequada e desinteresse do beneficiário). Para afastar tal entendimento seria necessário reexaminar provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (negativo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Nulidade Da Execução, Título Executivo Judicial, Coisa Julgada, Preclusão, Liquidação Por Cálculos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde/cobrança De Mensalidades Nulidade Da Execução Título Executivo Judicial Coisa Julgada Preclusão Liquidação Por Cálculos +2 more

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (negativo)

Legal Issues

  1. 1 existência de título executivo judicial apto a amparar cumprimento de sentença para cobrança de mensalidades de plano de saúde
  2. 2 possibilidade de prosseguimento da execução diante de alegada cobrança de valores anteriores ao trânsito em julgado
  3. 3 suficiência da liquidação por cálculos e validade da emissão de boletos como liquidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a questão central (existência e validade do título executivo judicial e nulidade da execução) e concluiu pela nulidade da execução com base em fatos concretos (cobrança anterior ao trânsito em julgado, liquidação inadequada e desinteresse do beneficiário). Para afastar tal entendimento seria necessário reexaminar provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.