AREsp 1686901 - DECISAO

AREsp 1686901 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos fático-jurídicos suscitados pela agravante (notadamente sobre a existência de lançamento suplementar, cerceamento do direito de defesa administrativo e análise dos estornos contábeis), houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional); por isso, a decisão agravada foi reconsiderada e o agravo conhecido para, em parte, dar provimento ao Recurso Especial invalidando o acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que suprirá as omissões apontadas.

Parties
Agravante/embargante: LOJAS AMERICANAS S/A; Agravada/embargada: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido; parcial provimento ao Recurso Especial; acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração invalidado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Nulidade Da Exigência Fiscal, Lançamento Tributário, Devido Processo Administrativo, Sucumbência, Embargos À Execução, Omissão Em Acórdão, Reexame Pelo Tribunal a Quo
Direito Tributário Processo Administrativo Tributário Processo Civil Nulidade Da Exigência Fiscal Lançamento Tributário Devido Processo Administrativo Sucumbência Embargos À Execução +2 more

Case Brief

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Parties

LOJAS AMERICANAS S/A

Agravante/embargante

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Agravada/embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à existência de lançamento suplementar/novo e violação do direito de defesa administrativo
  2. 2 aplicação temporal das Leis nº 9.718/98 e nº 10.637/2002 sobre a base de cálculo do PIS
  3. 3 possível tributação em duplicidade por estornos contabilizados como "juros recebidos"

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos fático-jurídicos suscitados pela agravante (notadamente sobre a existência de lançamento suplementar, cerceamento do direito de defesa administrativo e análise dos estornos contábeis), houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional); por isso, a decisão agravada foi reconsiderada e o agravo conhecido para, em parte, dar provimento ao Recurso Especial invalidando o acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que suprirá as omissões apontadas.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido; parcial provimento ao Recurso Especial; acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração invalidado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.666/1.680e
  • Conhecer do Agravo e dar parcial provimento ao Recurso Especial