AREsp 3043174 - DECISAO

AREsp 3043174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação específica da decisão de inadmissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de provas e interpretação contratual (sobre a suficiência da procuração como ratificação da garantia), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluindo pela insuficiência da procuração para ratificar a garantia.

Parties
Agravante: BREMENTUR AGÊNCIA DE TURISMO LTDA.; Outorgante: José Ferreira de Farias; Outorgante: Maria das Graças Dantas de Farias; Mandatário (outorgado): Enio da Silva Rocha; Terceira Interessada/beneficiária: Sheyla Yonara Dantas de Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade Da Fiança, Levantamento De Penhora, Procuração, Ratificação, Teoria Da Causa Madura, Decisão Surpresa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

BREMENTUR AGÊNCIA DE TURISMO LTDA.

Agravante

José Ferreira de Farias

Outorgante

Maria das Graças Dantas de Farias

Outorgante

Enio da Silva Rocha

Mandatário (outorgado)

Sheyla Yonara Dantas de Farias

Terceira Interessada/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da garantia prestada por mandatário
  2. 2 eficácia de procuração outorgada posteriormente como ato de ratificação
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação específica da decisão de inadmissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de provas e interpretação contratual (sobre a suficiência da procuração como ratificação da garantia), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluindo pela insuficiência da procuração para ratificar a garantia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC