AREsp 2400590 - DECISAO

AREsp 2400590 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), não demonstrou a necessidade de reexame de provas e não comprovou prejuízo decorrente da suposta formação irregular do colegiado; ademais, a inépcia da denúncia foi obstada pela superveniência da pronúncia e pela falta de demonstração de vício capaz de gerar nulidade.

Parties
Recorrente: RENILSON RODRIGUES MACIEL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Segunda Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Nulidade Da Formação Do Colegiado, Inépcia Da Denúncia, Pronúncia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Da Formação Do Colegiado Inépcia Da Denúncia Pronúncia Súmula 7/stj Súmula 83/stj Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

RENILSON RODRIGUES MACIEL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Segunda Câmara Criminal

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade na formação do colegiado de juízes prevista na Lei nº 12.694/12
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  3. 3 análise da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), não demonstrou a necessidade de reexame de provas e não comprovou prejuízo decorrente da suposta formação irregular do colegiado; ademais, a inépcia da denúncia foi obstada pela superveniência da pronúncia e pela falta de demonstração de vício capaz de gerar nulidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e Intime-se.