HC 828560 - DECISAO

HC 828560 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, denega-se a ordem porque a matéria sobre a ordem dos atos na audiência não foi suscitada nas instâncias ordinárias (é questão nova) e, além disso, o termo da audiência demonstra que a ordem prevista no art. 400 do CPP foi observada (testemunhas e depois interrogatório); as nulidades não foram impugnadas no momento oportuno, estando preclusas, e não se demonstrou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, motivo pelo qual o habeas corpus é indeferido.

Parties
Agravante (paciente): DAVID CAMARGO DE GODOY; Ministério Público Federal (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental/decisão Monocrática
Outcome
Ordem denegada; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Nulidade Da Instrução, Preclusão, Ordem Dos Atos Na Audiência De Instrução E Julgamento, Interrogatório, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Da Instrução Preclusão Ordem Dos Atos Na Audiência De Instrução E Julgamento Interrogatório Coisa Julgada +1 more

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Parties

DAVID CAMARGO DE GODOY

Agravante (paciente)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se houve nulidade por inversão da ordem dos atos processuais na audiência de instrução e julgamento
  2. 2 se a questão estava preclusa por não ter sido argüida nas instâncias ordinárias
  3. 3 se houve demonstração de efetivo prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, denega-se a ordem porque a matéria sobre a ordem dos atos na audiência não foi suscitada nas instâncias ordinárias (é questão nova) e, além disso, o termo da audiência demonstra que a ordem prevista no art. 400 do CPP foi observada (testemunhas e depois interrogatório); as nulidades não foram impugnadas no momento oportuno, estando preclusas, e não se demonstrou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, motivo pelo qual o habeas corpus é indeferido.

Court Disposition

Ordem denegada; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Denegar a ordem do habeas corpus
  • Agravo regimental desprovido