HC 779583 - DECISAO

HC 779583 - DECISAO

O habeas corpus foi parcialmente conhecido e denegado porque as alegações de nulidade da instrução e de reconhecimento de continuidade delitiva não foram objeto de decisão no Tribunal a quo ou dependem de revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, a corte de origem justificadamente afastou a atenuante do art. 14 da Lei 9.807/99 por ausência de colaboração voluntária, e o regime inicial fechado está em conformidade com o art. 33, §2º, do Código Penal em razão da pena superior a oito anos.

Parties
Paciente: GILMAR FLORIAN FRANCISCO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Parcialmente Conhecido E Ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Nulidade Da Instrução, Separação Dos Interrogatórios, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Atenuante Da Colaboração (art. 14, Lei 9.807/99), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Processual Penal Penal Nulidade Da Instrução Separação Dos Interrogatórios Continuidade Delitiva Concurso Material Atenuante Da Colaboração (art. 14, Lei 9.807/99) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

GILMAR FLORIAN FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Parcialmente Conhecido E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da instrução por separação dos interrogatórios
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de peculato
  3. 3 aplicação da atenuante prevista no art. 14 da Lei n. 9.807/99

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi parcialmente conhecido e denegado porque as alegações de nulidade da instrução e de reconhecimento de continuidade delitiva não foram objeto de decisão no Tribunal a quo ou dependem de revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, a corte de origem justificadamente afastou a atenuante do art. 14 da Lei 9.807/99 por ausência de colaboração voluntária, e o regime inicial fechado está em conformidade com o art. 33, §2º, do Código Penal em razão da pena superior a oito anos.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do habeas corpus e, nessa extensão, DENEGO a ordem.
  • Publique-se.