HC 940080 - DECISAO

HC 940080 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade que permita excepcionar a Súmula 691/STF; é prudente aguardar a apreciação definitiva pelo tribunal de origem; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: IGO DA SILVA LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade Da Instrução, Desmembramento De Autos, Audiência De Instrução, Súmula 691/stf, Competência Para Apreciar Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Da Instrução Desmembramento De Autos Audiência De Instrução Súmula 691/stf Competência Para Apreciar Liminar

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Parties

IGO DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por nulidade na instrução processual em razão de produção de provas em outros autos sem participação do acusado
  2. 2 ausência de citação do paciente em razão de desmembramento do feito
  3. 3 oitiva do paciente sem acesso ao conteúdo das provas e sem a presença do Ministério Público

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade que permita excepcionar a Súmula 691/STF; é prudente aguardar a apreciação definitiva pelo tribunal de origem; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se