AREsp 2340087 - DECISAO

AREsp 2340087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão do agravante implicaria revolvimento fático-probatório (reexame de prova) vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que a questão relativa à ausência da mídia do interrogatório havia sido suscitada desde a inicial da revisão criminal e analisada pela instância de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Revisão Criminal) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Instrução, Interrogatório, Mídia De Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Embargos De Declaração
Processual Penal Revisão Criminal Nulidade Da Instrução Interrogatório Mídia De Prova Súmula 7/stj Reexame De Provas Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Revisão Criminal) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de mídia relativa ao interrogatório do acusado e consequente nulidade da instrução
  2. 2 se houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 se o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão do agravante implicaria revolvimento fático-probatório (reexame de prova) vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que a questão relativa à ausência da mídia do interrogatório havia sido suscitada desde a inicial da revisão criminal e analisada pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.