HC 821638 - DECISAO

HC 821638 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, vedado salvo em presença de flagrante ilegalidade; além disso, não há demonstração de cerceamento de defesa, pois o relatório juntado após o interrogatório foi disponibilizado antes das alegações finais e as partes tiveram...

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Parties
Paciente: RODRIGO CESAR DE SOUSA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido (art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
Legal Topics
Nulidade Da Instrução, Interrogatório, Prova Documental, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Nulidade Da Instrução Interrogatório Prova Documental Contraditório E Ampla Defesa Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RODRIGO CESAR DE SOUSA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inversão da ordem do interrogatório e juntada posterior de prova documental
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 cerceamento de defesa em razão de juntada extemporânea de laudo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, vedado salvo em presença de flagrante ilegalidade; além disso, não há demonstração de cerceamento de defesa, pois o relatório juntado após o interrogatório foi disponibilizado antes das alegações finais e as partes tiveram oportunidade de se manifestar, configurando ausência de prejuízo e conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conhecido (art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.