REsp 2184763 - DECISAO

REsp 2184763 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-se parcial provimento para afastar a nulidade probatória reconhecida no acórdão recorrido e determinar novo julgamento da apelação defensiva, passando-se a considerar a prova oral produzida em audiência, por entender que a defesa não arguiu a nulidade no momento oportuno e não demonstrou prejuízo concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Nulidade Da Instrução, Ausência Do Ministério Público Em Audiência, Sistema Acusatório, Preclusão, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Da Instrução Ausência Do Ministério Público Em Audiência Sistema Acusatório Preclusão Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de nulidade da instrução por ausência do Ministério Público regularmente intimado
  2. 2 atuação do juiz na produção de prova em substituição à acusação
  3. 3 preclusão da arguição de nulidade pela defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-se parcial provimento para afastar a nulidade probatória reconhecida no acórdão recorrido e determinar novo julgamento da apelação defensiva, passando-se a considerar a prova oral produzida em audiência, por entender que a defesa não arguiu a nulidade no momento oportuno e não demonstrou prejuízo concreto.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • afastar a nulidade probatória reconhecida no acórdão recorrido
  • determinar novo julgamento da apelação defensiva, considerando-se a prova oral produzida