AREsp 2789677 - DECISAO

AREsp 2789677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por verificar a violação do art. 619 do CPP, na medida em que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que a pronúncia estaria baseada exclusivamente em testemunhos indiretos; consequentemente anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração para que o Tribunal local reaprecie a matéria. Quanto à alegação de violação do art. 212 do CPP, reputou-se preclusa a questão e inexistente demonstração de prejuízo, impedindo o reconhecimento da nulidade instrutória.

Parties
Agravante: ERIC JHONES TENÓRIO DE DEUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Análise De Mérito E Determinação De Anulação/remoção De Omissão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo violação ao art. 619 do CPP, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando novo julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Nulidade Da Instrução, Pronúncia, Prova Testemunhal, Preclusão, Omissão Judicial, Art. 619 Do CPP, Art. 212 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidade Da Instrução Pronúncia Prova Testemunhal Preclusão Omissão Judicial +2 more

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Parties

ERIC JHONES TENÓRIO DE DEUS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Análise De Mérito E Determinação De Anulação/remoção De Omissão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 212 do CPP (postura protagonista do juiz na instrução)
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a pronúncia estaria baseada exclusivamente em testemunhos indiretos (art. 619 do CPP)
  3. 3 preclusão processual e necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por verificar a violação do art. 619 do CPP, na medida em que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que a pronúncia estaria baseada exclusivamente em testemunhos indiretos; consequentemente anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração para que o Tribunal local reaprecie a matéria. Quanto à alegação de violação do art. 212 do CPP, reputou-se preclusa a questão e inexistente demonstração de prejuízo, impedindo o reconhecimento da nulidade instrutória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo violação ao art. 619 do CPP, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 1.030-1.035
  • Determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela defesa