RHC 201788 - DECISAO

RHC 201788 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a alegada inobservância do art. 212 do CPP não acarreta nulidade sem arguição oportuna e demonstração de prejuízo; a sentença motivadamente afastou a continuidade delitiva por ausência de liame subjetivo, aplicando concurso material, e a custódia decorre de condenação com trânsito em julgado conforme art. 283 do CPP.

Parties
Recorrente: PAULINO MIRANDA NETO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade Da Instrução, Art. 212 Do CPP, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Trânsito Em Julgado E Execução Da Sentença (art. 283 Cpp), Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Nulidade Da Instrução Art. 212 Do CPP Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Trânsito Em Julgado E Execução Da Sentença (art. 283 Cpp) Liberdade Provisória

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Parties

PAULINO MIRANDA NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do art. 212 do CPP acarreta nulidade da prova testemunhal quando não arguida oportunamente e sem demonstração de prejuízo
  2. 2 Se os delitos podem ser reconhecidos como crime continuado nos termos do art. 71 do CP ou se há concurso material
  3. 3 Se é cabível concessão de liberdade provisória ou redução da pena diante das teses suscitadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a alegada inobservância do art. 212 do CPP não acarreta nulidade sem arguição oportuna e demonstração de prejuízo; a sentença motivadamente afastou a continuidade delitiva por ausência de liame subjetivo, aplicando concurso material, e a custódia decorre de condenação com trânsito em julgado conforme art. 283 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se