HC 984573 - DECISAO

HC 984573 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutiva de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, hipótese que não inaugura competência originária do STJ; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício, uma vez que a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da inversão da ordem do interrogatório em relação às testemunhas nos termos exigidos pelo Tema 1.114 e pela disciplina da preclusão (arts. 571 e 572 do CPP).

Parties
Paciente: ÁLVARO SOUZA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0443.15.001177-5/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Da Instrução, Ordem Dos Atos Instrutórios, Interrogatório Do Réu, Art. 400 Do CPP, Preclusão, Tema Repetitivo N. 1.114, Revisão Criminal, Conhecimento Do Writ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Da Instrução Ordem Dos Atos Instrutórios Interrogatório Do Réu Art. 400 Do CPP Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ÁLVARO SOUZA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0443.15.001177-5/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de nulidade da audiência por inversão da ordem dos atos instrutórios (art. 400 do CPP)
  3. 3 Exigência de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutiva de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, hipótese que não inaugura competência originária do STJ; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício, uma vez que a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da inversão da ordem do interrogatório em relação às testemunhas nos termos exigidos pelo Tema 1.114 e pela disciplina da preclusão (arts. 571 e 572 do CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.