HC 1059494 - DECISAO

HC 1059494 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, uma vez que não foi apresentada a cópia do inteiro teor do acórdão impugnado (relatório, ementa e voto), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e o exame do pedido, em conformidade com o art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes que exigem prova pré-constituída no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS LUIS LENZI; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Da Instrução, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento, Estelionato (art. 171 Cp), Adulteração/remarcação De Sinal Identificador (art. 311 Cp), Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Da Instrução Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento Estelionato (art. 171 Cp) Adulteração/remarcação De Sinal Identificador (art. 311 Cp) +1 more

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Parties

MARCOS LUIS LENZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da instrução por suposta atuação do juiz e leitura de perguntas em substituição às partes (violação do sistema acusatório e art. 212 CPP)
  2. 2 necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão na dosimetria (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 alegação de insuficiência probatória quanto ao art. 311 do CP e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, uma vez que não foi apresentada a cópia do inteiro teor do acórdão impugnado (relatório, ementa e voto), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e o exame do pedido, em conformidade com o art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes que exigem prova pré-constituída no rito do habeas corpus.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.