HC 624767 - DECISAO

HC 624767 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade quanto à alegada nulidade da instrução, por preclusão e ausência de demonstração de prejuízo; todavia, diante da falta de registro de reavaliação da prisão preventiva após a pronúncia e da constatação de que a última avaliação teria ocorrido há mais de 90 dias, concedeu-se a...

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Parties
Paciente: JONATA SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para determinar que o Juízo de primeira instância reexamine, com urgência, a necessidade da manutenção da prisão preventiva do acusado.
Legal Topics
Nulidade Da Instrução, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Da Custódia a Cada 90 Dias
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Nulidade Da Instrução Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Da Custódia a Cada 90 Dias

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Parties

JONATA SOARES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da instrução por oitiva de testemunhas pelo juiz que presidiu a audiência (art. 212 do CPP)
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva e necessidade de reavaliação periódica (art. 316, parágrafo único, do CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade quanto à alegada nulidade da instrução, por preclusão e ausência de demonstração de prejuízo; todavia, diante da falta de registro de reavaliação da prisão preventiva após a pronúncia e da constatação de que a última avaliação teria ocorrido há mais de 90 dias, concedeu-se a ordem para determinar que o juízo de primeiro grau reexamine, com urgência, a necessidade de manutenção da prisão, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para determinar que o Juízo de primeira instância reexamine, com urgência, a necessidade da manutenção da prisão preventiva do acusado.

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeira instância reexamine, com urgência, a necessidade da manutenção da prisão preventiva do acusado, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.
  • Comunicar o inteiro teor desta decisão à instância de origem, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico do STJ.